A criança, a lei e o trabalho infantil
Em 1996 o professor doutor Airton José Morelli desenvolveu uma dissertação de mestrado intitulada A criança, o menor e a lei: uma discussão em torno do atendimento infantil e da noção de inimputabilidade . O texto tem como objetivo discutir a criança e o adolescente, analisando como eles eram (e ainda são) compreendidos pela sociedade, pela mídia e pelo direito. Antes da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legislação que tratava do tema era o Código de Menores, que fornecia parâmetros para o julgamento de crianças e adolescentes, mas não assegurava seus direitos. Com o ECA, duas mudanças fundamentais ocorreram: 1. O reconhecimento do menor de 18 anos como cidadão; 2. A descentralização das políticas de proteção à criança. Outro ponto central do texto é a discussão sobre a figura do “menor delinquente”. Crianças e adolescentes frequentemente aparecem na mídia, especialmente em programas policiais, sendo retratados como um problema social que exige vigilância cons...